| Projeto: |
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PL 585 08/12/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-585/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0585-2011 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 14.009, DE 23 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADULTERACAO / ALTERACAO / ALUGUEL / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASSACAO / COMBUSTIVEL / COMERCIALIZACAO / CONTRATO / IMOVEL / LEI 14.009/2005 / LOCACAO / LOCADOR / POSTO DE COMBUSTIVEL / PROPRIETARIO / TERMO DE RESPONSABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0204-2012
ver documento Urbs0988-2012
ver documento Econ1686-2013
ver documento Fin2564-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/12/2011 | Encaminhado em 12/12/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2011 | Encaminhado em 03/02/2012 | | CCJ | Recebido em 03/02/2012 | Encaminhado em 12/03/2012 | | URB | Recebido em 12/03/2012 | Encaminhado em 29/06/2012 | | ECON | Recebido em 29/06/2012 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 19/03/2013 | | ECON | Recebido em 19/03/2013 | Encaminhado em 13/09/2013 | | FIN | Recebido em 13/09/2013 | Encaminhado em 29/11/2013 | | SGP23 | Recebido em 29/11/2013 | Encaminhado em 11/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/12/2013 | Encaminhado em 19/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |